TERMO DE USO E CONTRATO DE ADESÃO E PAGAMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Ao utilizar a plataforma do site www.homehospedagem.com.br e aceitar este termo de uso e contrato de adesão o usuário DECLARA leu atenta e cuidadosamente estes termos de pagamento de Serviços pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações.

DAS REGRAS E DO USO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DO SITE WWW.HOMEHOSPEDAGEM.COM.BR

1.1 A Empresa HOME HOSPEDAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA-ME presta serviços de intermediação de locações entre Hotéis, Pousadas e imóveis conveniados e usuários finais, incluindo serviços de cobrança de pagamento, realização de pagamentos, de acordo com e pela Plataforma do site www.homehospedagem.com.br.

1.2 A Empresa HOME HOSPEDAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA-ME pode restringir a disponibilidade dos Serviços de Pagamento como melhor lhe convier e também para realizar medidas de manutenção que assegurem o funcionamento devido ou melhorado dos Serviços de Pagamento.

1.3 Seu acesso a determinados Serviços de Pagamento e o uso destes pode depender ou requisitar que você aceite termos e condições adicionais das empresas intermediadoras de recebimentos online e ou estabelecimentos bancários credenciados.

DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO

2.1 O Usuário deve ter pelo menos 18 anos e estar hábil a celebrar contratos de adesão para utilizar os Serviços de Pagamento.

2.2 Caso o usuário aceite o termo de pagamento em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, afirma e garante que tem a autoridade para vincular a referida empresa ou pessoa jurídica a esses Termos de Pagamento e, nesse caso, e serão aplicáveis todas as regras à referida empresa ou pessoa jurídica.

2.3 Em caso de dúvidas sobre a identidade dos usuários a Empresa Home Hospedagem poderá fazer as perguntas que considerar necessárias para ajudar a verificar ou confirmar a identidade do usuário ou a fim de evitar fraudes. Para este fim, o usuário autoriza a Empresa Home Hospedagem a cruzar suas informações com bancos de dados de terceiros ou outras fontes, bem como solicitar relatórios de prestadores de serviço.

 

DEFINIÇÕES DOS TERMOS E CATEGORIAS

2.4. CARTÃO DE CRÉDITO – instrumento de pagamento emitido por um Agente Emissor, Operadora ou Administradora em favor do usuário para compras à crédito com pagamento único ou parcelado.

2.5. CARTÃO DE DÉBITO – instrumento de pagamento onde o valor de uma transação é automaticamente debitado na conta corrente do seu titular.

2.6. CHARGEBACK – procedimento por meio do qual o usuário contata a Administradora de seu cartão e alega não ter autorizado o pagamento de uma transação e/ou não reconhece o lançamento em sua fatura.

2.7. ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS – pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas no Brasil, fornecedoras de produtos ou serviços, cadastradas junto à Empresa Home Hospedagem para o recebimento de transações através de uma previamente cadastrada.

2.8. ESTORNO – devolução, total ou parcial, do valor de uma transação ao usuário.

2.9. TRANSAÇÃO – processo de compra e venda de bens e contratação de serviços mediante a utilização de modalidade eletrônica de Paypal, cartões, e/ou débito em conta corrente por um usuário, através do acesso ao site da Empresa Home Hospedagem em estabelecimentos credenciados.

2.10. USUÁRIO – pessoa física ou jurídica que utiliza do site www.homehospedagem.com.br

2.11. PAYPAL: Serviços de pagamentos online que permite a uma pessoa enviar e receber pagamentos pela Internet quando da venda ou compra de bens ou serviços. É hoje uma das ferramentas de pagamento e recebimento de dinheiro online mais utilizadas ao redor do mundo.

  1. ACESSO DO USUÁRIO, DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA HOME HOSPEDAGEM e DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. Ao realizar seu acesso e efetuar uma compra através do site www.homehospedagem.com.br o usuário declara, sob as penas da lei, que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pelas informações prestadas e eximindo a Empresa HOME HOSPEDAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA-ME de qualquer obrigação no sentido de fiscalizar ou controlar a veracidade de tais informações.

3.2. Caso sejam cadastrados cartões de terceiros, estes deverão estar cientes e de acordo com sua utilização, não tendo a empresa Home Hospedagem qualquer responsabilidade pelo uso não autorizado de cartões de terceiros pelo usuário.

3.3. A Empresa Home Hospedagem, a fim de identificar o usuário, poderá, a qualquer momento, solicitar informações e documentos adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários, podendo, caso não fornecidos, restringir o acesso do usuário com relação a compra dos produtos e serviços que intentar fazer no site.

Parágrafo Primeiro: O usuário do site www.homehospedagem.com.br, como adquirentes dos produtos e serviços fornecidos por este declara que está cientes que a transação segue a legislação do Brasil, onde a empresa HOME HOSPEDAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA-MEdetém a sede, em específico a Lei 7.962 de 15/03/2013 e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo Segundo: O usuário do site www.homehospedagem.com.br declara, para os devidos fins, que autoriza a utilização dos seus dados pessoais para conferência da compra de produtos e serviços efetuados no site bem como em caso de legítimo interesse em obtenção de melhores propostas a partir de situações concretas, para finalidades legítimas com os parceiros comerciais do site. Assim sendo, o usuário autoriza que o site www.homehospedagem.com.br colete, armazene, trate, transmita ou disponibilize a terceiros parceiros do site, dados pessoais e de contato, obtidos através da plataforma do site, como, por exemplo, mas não se limitando, localização, nome completo, endereço, número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), imagens, números de telefone, análises de uso e composição de métricas de utilização, com o fim de realizar as operações solicitadas.

Parágrafo Terceiro: Todas as informações do usuário coletadas por meio da do site www.homehospedagem.com.br serão armazenadas em ambientes virtuais seguros e de acesso restrito ao público.

Parágrafo Quarto: Ainda que o site www.homehospedagem.com.br seja acessado por usuário cidadão da Comunidade Européia este declara ciência que a legislação GDPR de proteção de dados ainda prescinde de regulamentação no Brasil, não sendo aplicável neste país. Ainda assim, a Empresa Home Hospedagem resguardará as informações aos dados pessoais destes usuários, de acordo com a legislação brasileira vigente sobre o tema, em especial a citada no parágrafo primeiro.

Parágrafo Quinto: As informações, inclusive financeiras, coletadas através do site www.homehospedagem.com.br poderão ser divulgadas pela Empresa Home Hospedagem em caso de comprovação de uso do site para compra dos produtos e serviços e respectivo meio de pagamento associados junto às instituições financeiras parceiras, por exigência legal ou determinação judicial.

 

4.0. DO PAGAMENTO PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS

4.1. O Site www.homehospedagem.com.br utilizará, preferencialmente a intermediação de compra e venda de produtos e serviços pela modalidade de pagamento PAYPAL.

Parágrafo Primeiro: Tão logo seja efetuada a compra do produto ou serviço, o usuário será redirecionado imediatamente ao site e ou plataforma do PayPal que intermediará o recebimento e pagamento de valores à Empresa Home Hospedagem Agência de Viagens Ltda. Ao aderir a esta modalidade eletrônica de pagamento o usuário declara também estar ciente de todas as regras internas do paypal.

4.2. Caso o site www.homehospedagem.com.br venha a disponibilizar o pagamento através de cartões de crédito/débito, igualmente o usuário será redirecionado ao site ou plataforma de recebíveis credenciados junto à Empresa Home Hospedagem. Ao aderir modalidades de pagamento em cartão de crédito/débito o usuário declara estar ciente de as empresas que intermediam os recebíveis também tem regramento próprio não podendo o usuário alegar seu desconhecimento.

 

5.0. DA CONFIRMAÇÃO DA COMPRA PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS

5.1. Ao finalizar a compra pelos produtos ou serviços disponibilizados no site www.homehospedagem.com.br o usuário estará ciente de que a reserva só se efetivará mediante a confirmação pelo intermediador ou agente financeiro, dependendo da modalidade de pagamento escolhida, não respondendo em nenhuma hipótese a Empresa Home Hospedagem por qualquer atraso na confirmação oriunda do intermediador ou agente financeiro.

5.2. Caso o intermediador de recebimentos online não confirme, por qualquer circunstância, a aprovação do pagamento, a reserva pelo produto ou serviço não se efetivará, cabendo ao usuário a conferência da efetivação da transação junto ao agente financeiro recebedor escolhido.

 

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Empresa Home Hospedagem não será responsável pela autorização das transações realizadas pelo usuário ou pela qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelo estabelecimento credenciado ao junto à empresa Home Hospedagem.

6.2. A Empresa Home Hospedagem realizará uma análise prévia e formal dos estabelecimentos credenciados integrantes e constantes em seu site e será responsável apenas pela intermediação entre usuário e Estabelecimentos Credenciados como Hotéis, Pousadas, Apartamentos ou Casas, excluindo-se a responsabilidade por qualquer transação celebrada diretamente entre usuário e estabelecimentos credenciados, eximindo-se de quaisquer obrigações quanto à disponibilidade, à entrega, à qualidade, pontualidade, características ou publicidade dos produtos ou serviços prestados ou ofertados pelos estabelecimentos credenciados, que responderão direta e exclusivamente por quaisquer ações ou omissões lesivas aos usuários ou a terceiros.

6.3. As transações contratadas pelo usuário através do site www.homehospedagem.com.br, são de exclusiva responsabilidade deste, cabendo ao usuário conferir todos os elementos do contrato antes de aprovar sua finalização, em especial preço e condições de pagamento.

6.4. Após a finalização de uma transação, o usuário não poderá requerer à Home Hospedagem a revogação, retratação ou cancelamento do pagamento, cabendo-lhe formular o requerimento ou exercer seu direito de desistência ou arrependimento junto ao Hotel, Pousada, casa ou apartamento, conforme o caso eis que cada parceiro credenciado tem política própria de cancelamento ou desistência.

6.5. A Empresa Home Hospedagem não será responsável por atos de terceiros, comprometendo-se, exclusivamente, a adotar as melhores práticas visando à segurança dos dados do usuário sob sua responsabilidade.

6.6. A Empresa Home Hospedagem não será responsável pelo mau uso, por parte do usuário do site www.homehospedagem.com.br, ou pelas consequências dele advindas, a qualquer título, tais como, mas não se limitando a desbloqueio de aparelhos para instalação de aplicativos de fontes não confiáveis; infecções por vírus, malwares, trojans ou outras ameaças virtuais.

 

7.0. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Caso o site www.homehospedagem.com.br disponibilize a modalidade de pagamento por cartões de crédito e ou débito, o usuário deverá utilizar-se apenas cartões e ou contas correntes válidas.

7.2. O usuário será responsável pelas transações realizadas com cartões de terceiros que, sob a sua exclusiva responsabilidade, deverão estar cientes e de acordo com a sua utilização e com as regras deste termo de adesão.

7.3. O usuário responsabiliza-se por todas as transações contratadas com a empresa Home Hospedagem através do site www.homehospedagem.com.br, comprometendo-se a adimplir regularmente todas as obrigações assumidas, sendo esta uma obrigação de fazer.

 

8.0. CHARGEBACK , ESTORNOS E  OU FRAUDES

8.1. A empresa Home Hospedagem não será responsável por quaisquer chargebacks, estornos ou fraudes efetuados pelo usuário ou pelos estabelecimentos credenciados, competindo tais questões à estes ou às respectivas administradoras dos cartões e instituições financeiras, conforme caso.

8.2. Em nenhuma hipótese a Empresa Home Hospedagem será responsável pelo pagamento de quaisquer valores relacionados a chargebacks e/ou estornos, sendo de inteira responsabilidade do usuário a correta utilização do site www.homehospedagem.com.br bem como utilização de seus dados e crédito bancários.

8.3. A utilização do site www.homehospedagem.com.br com o intuito de fraude, por qualquer usuário ou estabelecimento credenciado, implicará, além das ações criminais competentes o dever de indenizar a Empresa Home Hospedagem por todos os danos causados.

 

  1. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE MARCA

9.1. O Site www.homehospedagem.com.br é de propriedade da Empresa Home Hospedagem Agência de Viagens Ltda, incluindo texto, marcas, códigos de software, logotipos, funcionalidades e desenhos e é protegido pelos direitos de propriedade.

9.2. É vedado ao usuário copiar, modificar, transferir, duplicar ou reproduzir, de qualquer modo, total ou parcialmente a plataforma do site www.homehospedagem.com.br, bem como as marcas, logotipos e outros elementos protegidos pela lei de propriedade intelectual.

 

  1. CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e DAS DESISTÊNCIAS

10.1. A Empresa poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, interromper a prestação dos serviços do site www.homehospedagem.com.br, rescindindo, unilateralmente e de pleno direito, este contrato, encerrando a prestação de serviços ao usuário mediante aviso prévio, via e-mail ou SMS, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem que isto implique pagamento de indenizações a qualquer título, exceto a devolução do eventual valor já quitado, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE ao usuário titular.

 

10.2. O usuário após a finalização de uma transação para requerer o cancelamento ou desistência que será aceito apenas como exceção deverá: 1) Informar o site www.homehospedagem.com.br; 2) formular o requerimento ou exercer a desistência ou arrependimento junto ao Hotel, Pousada, casa ou apartamento, conforme o caso, tendo ciência que cada Estabelecimento Parceiro Credenciado tem uma política própria para cancelamento cabendo ao usuário verificar em qual se enquadra.

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